O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado pelo governo em 2008, e serviu para que os empreendedores informais pudessem, de uma forma simples, formalizar seus negócios, passando assim a ter direito aos benefícios da previdência social, além de poderem emitir notas fiscais.
Com a inscrição do microempreendedor no MEI, o negócio passa a ser formalizado como pessoa jurídica, possuindo registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), inscrição municipal e certificado de microempreendedor.
A formalização traz uma vantagem competitiva para o negócio, pelo simples fato de que uma empresa que segue as regras legais transmite mais confiança para os clientes. Além disso, diversos clientes, principalmente grandes empresas e órgãos governamentais, exigem a apresentação da documentação da empresa e a emissão de nota fiscal para a contratação, de forma que com a formalização o microempreendedor estará apto para participar também desse mercado.
Os principais benefícios
Além das vantagens já citadas, podemos listar os seguintes benefícios do MEI:
- Alvará de funcionamento: além do CNPJ, com o registro do MEI o microempreendedor recebe o alvará para funcionamento da empresa, permitindo participar de processos licitatórios e evitando o recebimento de multas da fiscalização;
- Acesso a produtos e serviços bancários: com a documentação em dia, a empresa passa a poder abrir conta como pessoa jurídica em bancos e a ter acesso a crédito. Além de poder separar as contas da pessoa física e da jurídica, o que é uma enorme vantagem em termos de organização financeira, as empresas normalmente possuem linhas de créditos especiais nos bancos, com juros mais baixos e aprovação facilitada.
- Baixo custo mensal de tributos: quem já pesquisou um pouco sobre tributação, sabe o quão complexos e custosos são os regimes tributários para empresas no Brasil. Em razão disso, ter toda a carga tributária simplificada em uma única taxa com valor fixo mensal, se traduz num diferencial gigante para o MEI. Além de ser significativamente baixo, o imposto do MEI tem seu reajuste baseado no salário mínimo, o que garante uma previsibilidade na hora de fazer o planejamento dos custos da empresa. O MEI também é isento em relação a vários tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
- Direitos e benefícios previdenciários: essa é outra grande vantagem do MEI, pois além de todos os benefícios para o negócio, já listados acima, o microempreendedor também terá seus direitos previdenciários assegurados sem que precise pagar uma nova taxa, passando a fazer jus a benefícios como: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família). É importante observar que alguns desses benefícios possuem prazo de carência como a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença que exigem no mínimo 12 meses de contribuição, e o salário-maternidade que exige no mínimo 10 meses de contribuição a contar do primeiro pagamento em dia.
Como abrir o MEI
Para ter direito ao registro como MEI deve-se preencher alguns pré-requisitos, como: não ser sócio ou titular de outra empresa, não ter faturamento superior a R$ 81.000,00 por ano, ser optante do simples nacional, e não possuir mais do que 1 empregado.
Além disso, a lei relaciona expressamente as atividades que podem optar pelo MEI, de forma que se a sua atividade não fizer parte da lista não será possível o registro como MEI. A lista de atividades permitidas pode ser acessada através do link: http://antigo.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas.
O registro é bastante simples e rápido, e é feito de forma online no portal do empreendedor.
Após o registro, o Microempreendedor passará a pagar um valor mensal que compreende os tributos e a taxa de previdência, na seguinte proporção: R$ 5,00 de ISS, se a atividade for serviço; R$ 1,00 de ICMS, se for comércio ou indústria; 5% do salário mínimo para o INSS.
O sistema fará o cálculo de acordo com a atividade do Microempreendedor e gerará uma guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Pode-se optar por pagamento em débito automático, pagamento online ou boleto.
Em fevereiro de 2021, quando este artigo foi escrito, a DAS de um MEI cuja atividade é prestação de serviços dá um valor total de R$ 60,00; e a DAS de um MEI que possua como atividade o comércio ou indústria dá um valor total de R$ 56,00.
Para mais informações ou para fazer o seu registro acesse o site: http://antigo.portaldoempreendedor.gov.br/